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Modelo de Petição para Ação de Alteração de Regime de Bens

Publicado em: 16/06/2023 CivelProcesso Civil Familia
Explore nosso modelo detalhado e prático de petição para Ação de Alteração de Regime de Bens. Baseado no Código Civil Brasileiro e na Constituição Federal, este recurso é essencial para advogados e casais que procuram modificar legalmente seu regime de bens.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ____

[NOME COMPLETO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob nº [número do CPF], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número do RG], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], e [NOME COMPLETO DO CÔNJUGE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob nº [número do CPF], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número do RG], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], ambos representados pelo(a) advogado(a) que esta subscreve (documento de procuração em anexo), com base no CCB/2002, art. 1.639, § 2º, do Código Civil, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS

pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

I – DOS FATOS

[Descreva a situação atual do casal, mencionando o regime de bens atual e por que desejam alterá-lo. Detalhe os motivos que l...

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