Modelo de Petição para Adjudicação Compulsória Extrajudicial de Área Adquirida
Publicado em: 07/05/2024 Civel Direito Imobiliário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE [cidade] – [estado].
Requerente: [Nome completo do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, requerer a
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL
com fundamento na Lei 6.015/1973, art. 216-A (Lei de Registros Públicos), regulamentada pela Lei 13.465/2017, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu, por meio de contrato de compra e venda, a área [descrição da área], a qual já possui mapa e memorial descritivo registrados no cartório competente. Desde a aquisição, o Requerente vem mantendo a posse mansa e pacífica do imóvel, sem...