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Modelo de Recurso Administrativo Contra Indeferimento de Benefício Previdenciário

Publicado em: 06/05/2024 Direito Previdenciário
Utilize este modelo de recurso administrativo para contestar um indeferimento de benefício previdenciário, incluindo argumentos legais e pedidos específicos para a revisão da decisão.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

Agência [nome da agência][cidade], [estado]

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com base no art. 537 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, interpor

RECURSO ADMINISTRATIVO

contra decisão de indeferimento de benefício previdenciário, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente, em [data], protocolou pedido de [especificar o tipo de benefício, ex.: aposentadoria por idade, auxílio-doença, etc.] sob o nº [número do benefício], tendo seu pedido sido indeferido em [data do indeferimento], conforme notificação anexa (doc. 02). A justificativa apresentada para o indeferimento baseou-se em

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