Modelo de Recurso Especial Contra Decisão em Agravo de Instrumento
Publicado em: 03/05/2024 Processo Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Autos nº [número do processo]
[Nome completo do Recorrente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor
RECURSO ESPECIAL
fundamentado no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, em face da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
1. DA TEMPESTIVIDADE
O presente recurso é tempestivo, tendo em vista que a decisão recorrida foi publicada em [data da publicação], sendo este recurso interposto dentro do prazo legal estabelecido pelo CPC/2015, art. 994, inciso V.
2. DO CABIMENTO
O presente recurso especial é cabível, pois visa reformar decisão que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento, sob a alegação de que a matéria deduzida não estava inserida no CPC/2015, art. 1015.
3. DA VIOLAÇÃO LEGAL
A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo viola expressamente o artigo 1015 do CPC, ao interpretar o rol deste artigo como taxativo, contrariando entendimento que vem sendo consolidado no Superior Tribunal de...