TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Súmula 419/TST - 22/08/2005
(Doc. VP 103.3262.5029.6200)
Competência. Execução por carta precatória. Embargos de terceiro. Juízo deprecado. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 676, parágrafo único.
«Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta (CPC/2015, art. 676, parágrafo único). »
Jurisprudência - Súmula 419/TST