TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 56/TST-PNO - 08/09/1992
(Doc. VP 103.3262.5018.4900)
Dissídio coletivo. Constitucional (positivo). Decreto-lei 2.012/1983, Decreto-lei 2.024/1983 e Decreto-lei 2.045/83.
«São constitucionais os Decs.-leis 2.012/83, 2.024/83 e 2.045/83. (Ex-PN 86).»