TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 73/TST-PNO - 08/09/1992
(Doc. VP 103.3262.5018.6600)
Dissídio coletivo. Multa. Obrigação de fazer (positivo).
«Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% do salário básico, em favor do empregado prejudicado. (Ex-PN 73).»