TST-SDI-I-Transitória - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 30/TST-SDI-I - Transitória -
(Doc. VP 103.3262.5025.0600)
Sociedade. Cisão parcial de empresa. Responsabilidade solidária. Solidariedade. PROFORTE. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.
«É solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial.»