(DOC. VP 100.9310.9739.9966)

TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - Imóvel em Condomínio - Uso exclusivo do bem pela ré - Acordo firmado no pedido de conversão da separação em divórcio, em que o autor cedeu sua parte ideal para a ex-esposa - Indenização negada - Reconvenção procedente - Recurso desprovido.

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