(DOC. VP 102.0341.8495.4676)

TST. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CLT, ART. 791-A, § 4º - INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÃO NOVA ACERCA DA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STF SOBRE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (ADI 5.766) - INTRANSCENDÊNCIA O acórdão recorrido, ao condenar o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixando a suspensão da obrigação, nos termos do CLT, art. 794-A, § 4º, decidiu conforme à tese vinculante firmada pelo E. STF no julgamento da ADI 5.766. Recurso de Revista não conhecido.

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