(DOC. VP 103.1674.7003.6800)

STJ. Tributário. ICMS. Prazo de recolhimento. Antecipação. Decretos estaduais. Legitimidade.

«Não estando previsto nas hipóteses taxativamente elencadas no CTN, art. 97, o «prazo» de recolhimento do imposto, já fixado por Decreto estadual, pode ser validamente alterado por outro Decreto, sem que disso decorra ofensa ao princípio da legalidade.»

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