(DOC. VP 103.1674.7006.5100)

STJ. Mandado de segurança. Direito a certidão. Pressupostos. CF/88, art. 5º, XXXIV, «b».

«A garantia constitucional que assegura a todos a obtenção de certidão em repartição pública é de natureza individual, sendo obrigatória a sua expedição quando se destina a defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal do requerente. Tal garantia não pode ser invocada por advogado que pretende obter cópia de procedimento disciplinar instaurado contra servidor do qual não detém mandato de patrocínio.»

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