(DOC. VP 103.1674.7007.0600)

STJ. Recurso. Sentença de extinção do processo. Recurso cabível. CPC/1973, art. 162 e §§, CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 794, I. Súmula 118/STJ.

«Na alcatifa da jurisprudência sumulada, a «apelação» é o recurso cabível da sentença que julga liquidação de título judicial, enquanto que o «agravo» confronta as homologações dos cálculos de verificação ou atualização da dívida já abonada pela presunção de liquidez e certeza. Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Rec. Esp. 31.345-8/SP, Rel. Min. Costa Lima - Súmula 118/STJ. No caso concreto, porém, alumia-se que, sem o provimento homologatório, de ri

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