(DOC. VP 103.1674.7009.4500)

STJ. Constitucional. Anistia conferida pela Lei 8.878/94. Empregados do BNCC. Contratos de trabalho rescindidos fora do período previsto na lei. Processo do mandado de segurança declarado extinto.

«A Lei 8.878/94, só concede anistia aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, por motivação política, tenham sido dispensados de seus empregos no período compreendido entre 16/03/90 a 30/09/92. Os impetrantes, todavia, embora declarado extinto, por lei, o BNCC, permaneceram a seu serviço e somente tiveram os contratos de trabalho rescindidos após expirado o trato de tempo definido na Lei de Anistia. Preservando, durante o período con

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