(DOC. VP 103.1674.7017.9000)

STJ. Execução fiscal. INSS «versus» Estado da Bahia. Título executivo extrajudicial. Inteligência do CPC/1973, art. 730.

«É juridicamente possível a execução contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo extrajudicial (Certidão de Dívida Ativa), observadas em seu processamento as disposições aplicáveis à espécie (CPC, art. 730). Na sistemática do CPC/1973, a ação executiva a que alude o CPC/1973, art. 730, passou a ser embasada em título executivo judicial ou extrajudicial dotado de executoriedade.»

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