Carregando…

(DOC. VP 103.1674.7021.4900)

STJ. Citação. Advogado. Comparecimento espontâneo. Pedido de vista formulado por procurador do réu. CPC/1973, art. 215.

«O simples pedido de vista, subscrito por advogado sem poderes especiais para receber citação, não pode ser considerado como comparecimento espontâneo do réu, hábil a suprir o ato citatório. Precedentes do STJ.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote