(DOC. VP 103.1674.7021.8500)

STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal compensatória. Revisão judicial.

«Não se lhe aplica o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90), em sendo o contrato de data anterior a sua vigência. Aplicação do CCB, art. 924, conforme precedentes do STJ: Recs. Esps. 8.354 e 50.871, entre outros.»

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