(DOC. VP 103.1674.7023.0100)

STJ. Medida cautelar contenciosa. Honorários Advocatícios. Cabimento.

«Definida, a ação cautelar, como «processo cautelar» (CPC, art. 270), a «sentença» que lhe puser termo - com ou sem julgamento de mérito - condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (CPC, art. 20 e CPC, art. 162, § 1º). Desarrazoado é o afirmar-se, em antinomia com a legislação, que a cautelar constitui mero incidente da causa principal, quando, o Código, com indiscutível clareza, define o «processo cautelar» e cujo ato

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