(DOC. VP 103.1674.7026.6800)

STJ. Inventário. Reserva de bens. CPC/1973, art. 1.001.

«O pedido de reserva de bens de que trata o CPC/1973, art. 1.001 tem as características de uma medida cautelar, por isso mesmo que para ser deferida devem ser presentes os pressupostos do «periculum in mora» e do «fumus boni juris», inocorrentes na espécie.»

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