(DOC. VP 103.1674.7027.3000)

STJ. Precatório. Competência. Questões relativas ao cumprimento de precatório. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 575, II e CPC/1973, art. 730.

«O Juízo da execução é o competente para solucionar os incidentes ocorridos nas execuções que se processam por precatórios (CPC, art. 575, II). Essa competência não pode ser afastada por atribuição essencialmente administrativa, isto é, a de que se investe o Presidente do Tribunal para o cumprimento dos precatórios (CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730).»

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