(DOC. VP 103.1674.7032.4600)

STF. Tributário. Constitucional. ICMS. Cooperativas de consumo.

«Falta de prequestionamento da questão concernente ao CF/88, art. 5º, «caput» (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). A alegada ofensa ao CF/88, art. 150, I é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Inexiste, no caso, ofensa ao CF/88, art. 146, III, «c», porquanto esse dispositivo constitucional não concedeu às cooperativas imunidade tributária, razão por que, enquanto não for promulgada a lei complementar a que ele alude, não se p

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