(DOC. VP 103.1674.7032.4800)

STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Transferência do encargo financeiro (CTN, art. 166).

«Até que a Lei 9.032/1995 (LBJ 95/291), dispôs em contrário, as empresas estavam dispensadas, na ação de repetição do indébito, da prova de que as contribuições previdenciárias não haviam sido embutidas no preço das mercadorias ou dos serviços.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote