(DOC. VP 103.1674.7035.5400)

STJ. Responsabilidade civil. Morte de pai. Beneficiário menor impúbere. Limite de idade. Juros compostos. Precedente do STJ.

«Está fincado no STJ o descabimento dos juros compostos, que são devidos, apenas, pelo autor do crime, não se aplicando o CCB, art. 1.544 ao preponente. Não estão violados os arts. 397 e 1.537, II do CCB com a fixação do limite de 65 anos de idade para o pensionamento, ausente, neste caso, a indicação de precedente para viabilizar o recurso pela letra «c» do permissivo constitucional.»

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