(DOC. VP 103.1674.7036.1300)

STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Seguro habitacional. Pretensão à quitação do preço, por comprador aposentado por invalidez. Moléstia preexistente. CCB, art. 1.460.

«Ao comprador que, ao adquirir a casa própria, já se encontrava em auxílio-doença, e vem a aposentar-se pelo agravamento da moléstia, não assiste direito à quitação do preço pela seguradora. Cláusula de exclusão do risco. Irrelevância da alegada boa-fé do adquirente. Incidência do disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.»

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