(DOC. VP 103.1674.7038.7500)

STJ. Menor. Intervenção obrigatória do Ministério Público. Usucapião extraordinário. Interesse de menores. CPC/1973, art. 83, I e CPC/1973, art. 944.

«Havendo interesse de menores é obrigatória a intervenção do Ministério Público, a partir do momento previsto no CPC/1973, art. 83, I. Viola o CPC/1973, art. 944 a ausência de intervenção do Ministério Público em todos os atos do processo.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote