(DOC. VP 103.1674.7043.6100)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/SP, §§ 3º e 4º, do art. 57 e art. 12 do ADCT. Liminar.

«Precatórios judiciais. Créditos de natureza alimentícia e de créditos de natureza não alimentícia inferior a 36.000 UFESP. Pagamento, após inclusão no orçamento, devidamente atualizado à data do efetivo depósito. Discriminação entre os créditos de natureza não alimentar inferiores e superiores a 36.000 UFESP estabelecida pelo § 4º, do CE, art. 57. Ofensa ao princípio da igualdade. Plausibilidade jurídica. Suspensão cautelar da eficácia.»

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