(DOC. VP 103.1674.7046.8800)

STJ. Tributário. Repetição de indébito. Juros de mora. SELIC. Lei 9.250/95. Inaplicação. Reexame necessário. Súmula 45/STJ.

«O Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, fixando critério de taxa de juros pelo denominado SELIC, não tem aplicação no caso de repetição de indébito tributário. Incidência de juros de mora que implicaria no agravamento da situação da fazenda pública, em reexame necessário (Súmula 45/STJ).»

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