(DOC. VP 103.1674.7047.4100)

STF. Recurso. Agravo regimental. Interposição por «telex». Intempestividade. CPC/1973, art. 374.

«A tempestividade do recurso afere-se pela data de entrega da petição de interposição no protocolo desta Corte e não pela data em que o telex foi expedido. O ônus de fazê-lo chegar ao setor específico para chancela do recebimento compete à parte, e não aos serviços do Tribunal. Agravo regimental não conhecido.»

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