(DOC. VP 103.1674.7047.5800)

STJ. Fiança. Sentença condenatória.

«Banqueiros do denominado «jogo do bicho». Crime de quadrilha. Réu enfermo, necessitando de tratamento contínuo e que, além disso, não sofrera decreto de prisão preventiva, respondendo ao processo em liberdade, sem opor qualquer obstáculo à realização dos atos processuais. Prisão decorrente, apenas, da sentença condenatória recorrida. Peculiaridades do caso que recomendam a admissibilidade de prestação de fiança. Deferimento da ordem.»

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