(DOC. VP 103.1674.7051.3400)

STJ. Recurso. Mandado de segurança. Ato judicial. Efeito suspensivo a agravo. Natureza cautelar. Ausência do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora».

«O «mandamus», quando impetrado com o fito de imprimir efeito suspensivo a recurso dele desprovido, reveste-se de natureza cautelar, condicionada a sua concessão à demonstração do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Não evidenciados nem um, nem outro, denega-se a ordem.»

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