(DOC. VP 103.1674.7052.4000)

STJ. Competência. Reclamação trabalhista ajuizada por servidores atualmente regidos pelo Estatuto (Lei 8.112/90). Competência da Justiça especializada.

«A competência «in casu» se firma «ratione materiae» (CF/88, art. 114, «caput»), não obstante serem os reclamantes, no momento, servidores da União Federal. A «causa petendi» e o «petitum» dizem respeito à lide trabalhista, por vantagens advindas antes da implantação do Estatuto (Lei 8.112/90). Precedentes do STJ. Competência do Juízo trabalhista (suscitado).»

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