(DOC. VP 103.1674.7054.4500)

STJ. Embargos do devedor. Execução proposta contra dois devedores. Responsabilidade solidária. Penhora que recaiu sobre o patrimônio de apenas um deles. Embargos ajuizados por ambos, visando ao reconhecimento de inexistência de solidariedade. Inadmissibilidade dos oferecidos pelo executado que não teve bens constritos. Orientação, firmada em precedentes, que não se aplica. CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 737, I.

«Via de regra, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, nas execuções promovidas contra vários devedores solidários, uma vez garantido o Juízo, todos podem oferecer embargos, inclusive aqueles que não tiveram bens penhorados. Esse entendimento, contudo, não se aplica quando os embargos daquele sobre cujo patrimônio não recaiu constrição judicial encerram pretensão de que seja reconhecida ausência de solidariedade dos co-executados. Em hipóteses tais, ao devedor, que pre

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