(DOC. VP 103.1674.7055.6100)

STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Embargos de declaração. Cabimento. CPC/1973, art. 464 e CPC/1973, art. 465. Interpretação literal que se contrapõe à sistemática do nosso modelo processual. Recurso provido.

«Qualquer decisão judicial comporta embargos de declaração. A interpretação meramente literal dos CPC/1973, art. 464 e CPC/1973, art. 465, atrita com a sistemática que deriva do próprio ordenamento processual.»

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