(DOC. VP 103.1674.7055.8000)

STJ. Lei de Imprensa. Ação penal. Trancamento.

«A Constituição considera livre a manifestação do pensamento, proíbe o anonimato, e assegura o direito de resposta, a inviolabilidade da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, o que não derroga a chamada Lei de Imprensa (Lei 5.250/67), a qual continua em vigor naquilo em que não contraria a CF/88. Ordem indeferida de trancamento de diversas ações penais, que se mantém.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote