(DOC. VP 103.1674.7056.6900)

STJ. Recurso. Apelação criminal. Exigência de recolhimento à prisão. CPP, art. 594.

«Réu que estava com prisão preventiva decretada por ocasião da sentença condenatória não faz jus a apelar em liberdade. Precedentes jurisprudenciais. Não conhecimento dos fundamentos que não foram objeto da impetração no Tribunal «a quo». Conhecimento parcial do recurso e seu improvimento.»

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