(DOC. VP 103.1674.7057.9200)

STJ. Pena. Aplicação. CPP, art. 71.

«A aplicação do critério do parágrafo único do art. 71 não pode elevar a pena além do máximo do concurso material e, por razão lógica, não deve igualmente rebaixá-la aquém do que seria cabível pelo concurso formal, na hipótese de desígnios autônomos, dada a identidade de situações. Recurso especial da defesa conhecido e provido para, reconhecida a continuidade delitiva, reduzir-se a pena aplicada.»

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