(DOC. VP 103.1674.7058.6500)
STF. Competência. Crime de falso e de peculato. CF/88, art. 109, IV.
«Infrações cometidas por funcionário público no exercício de função pública federal e contra bens e materiais da Justiça Eleitoral. Competência da Justiça Federal.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote