(DOC. VP 103.1674.7058.7000)

STF. «Habeas corpus». Suspensão condicional da pena. Ressarcimento do dano como condição do «sursis».

«A obrigatoriedade da reparação do dano ao lesado é efeito extrapenal da condenação e não condição do «sursis». Assim, não pode o magistrado assinalar prazo para o ressarcimento do dano acarretado à vítima como condição para manutenção da suspensão condicional da pena.»

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