(DOC. VP 103.1674.7059.4500)

STJ. Tributário. Ação declaratória negativa de relação jurídico-tributária. Depósito da quantia questionada.

«Ao contribuinte é assegurada a faculdade legal de efetivar o depósito judicial do montante do crédito tributário que considera indevido, para fins de discussão, podendo fazê-lo nos autos da ação declaratória, anulatória ou por via do processo cautelar.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote