(DOC. VP 103.1674.7059.5200)
STJ. Homicídio. Continuidade delitiva.
«Pena. Jurisprudência assentada no sentido de que, consoante a norma do parágrafo único do CP, art. 71, é possível, em tese, reger-se a pena pelo critério da continuidade.»
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