Carregando…

(DOC. VP 103.1674.7060.6400)

STJ. Locação. Valor do aluguel. Lei 6.649/1979, art. 4º.

«A Lei 6.649/1979, art. 4º expressa que, após o término do contrato, enquanto o locatário continuar na posse do imóvel alugado, a relação locatícia reger-se-á pelas condições da avença, o que implica a vigência do aluguel ali estipulado.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote