(DOC. VP 103.1674.7063.9100)
STJ. Advogado. Honorários. Fixação em salário-mínimo.
«Os honorários de advogado não podem ser fixados em função do salário-mínimo (CF/88, art. 7º, inc. IV; Leis 6.205/75 e 7.789/89).»
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