(DOC. VP 103.1674.7064.0200)

STJ. Tributário. Correção monetária. Anulatória. Débito fiscal.

«Os depósitos efetuados em anulatória de débito fiscal, visando a exigibilidade de crédito tributário, devem ser corrigidos a partir das datas dos pespectivos depósitos. Recurso improvido.»

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