(DOC. VP 103.1674.7064.3100)

STJ. Município. Nome.

«A alteração do nome dos Municípios, de competência do Estado-membro, não está sujeita aos requisitos do CF/88, art. 14, «caput». Não é inconstitucional a legislação estadual que prevê consulta plebiscitária para esse fim.»

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