(DOC. VP 103.1674.7064.8000)

STJ. Ação rescisória. Acórdão do Tribunal Regional Federal. Competência para processar e julgar. CF/88, art. 105, I «e», CF/88, art. 108, I «b». CPC/1973, art. 113.

«Competindo ao Tribunal Regional Federal, no exercício de competência constitucional, apreciar e julgar os recursos lançados contra provimentos judiciais do primeiro grau da jurisdição federal comum, as eventuais Ações Rescisórias contra os decorrentes acórdãos, a trato «de julgados seus» originariamente, pela aferida Corte deverão ser processadas e julgadas (CF/88, art. 108, I, «b»). A competência do STJ para processar e julgar Ações Rescisórias, originariamente, cinge-se ao

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