(DOC. VP 103.1674.7065.0600)

STJ. Herança. Inventário. Usufruto vidual. Regime de comunhão parcial.

«Reconhecida a comunhão dos aqüestos, não tem a viúva meeira, ainda que casada sob regime diverso do da comunhão universal de bens, direito ao usufruto vidual previsto no CCB, art. 1.611, § 1º. Precedente do STF.»

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