(DOC. VP 103.1674.7065.8600)

STJ. Herança. Inventário e partilha. Recurso. CPC/1973, art. 979.

«A deliberação da partilha em ação divisória, nos termos em que posta pelo CPC/1973, art. 979 constitui decisão interlocutória, agravável no sistema do CPC/1973 vigente.»

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