(DOC. VP 103.1674.7066.7000)

STJ. Menor. Inimputabilidade. Crime cometido na data do aniversário.

«Contagem dos anos. Incensurabilidade da asserção recorrida, posta em que «considera-se penalmente inimputável o agente que pratica o crime no dia em que está completando dezoito anos de idade, inobstante tenha sido o ilícito cometido em horário anterior ao de seu nascimento». CP, art. 27 e Lei 8.069/1990, art. 2º, c/c CF/88, art. 228.»

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