(DOC. VP 103.1674.7066.7500)
STJ. Competência. Constitucional. Justiça do Trabalho.
«Quando a inicial narra relação trabalhista a competência para processar e julgar é da Justiça do Trabalho. Irrelevante figurar, em um dos polos do vínculo processual, pessoa jurídica de Direito Público.»
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