(DOC. VP 103.1674.7069.2300)

STJ. Competência. Mandado de segurança. Ato de dirigente de estabelecimento de ensino superior.

«Os Estados e os Municípios, nos termos da atual Constituição, têm autonomia para organizar e gerir o seu sistema de ensino, não exercendo, pois, na hipótese, atividade delegada do poder público federal. Competência da Justiça estadual.»

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